quinta-feira, 14 de julho de 2016

Penitenciárias Paraibanas podem ter sinal de celulares bloqueados

A Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap) estuda a implementação de bloqueadores de sinal de celular no interior das unidades prisionais do estado. A intenção é interromper a comunicação dos presos e coibir práticas criminosas a partir de dentro dos presídios. O Estado deve arcar com aquisição e instalação e as operadoras de telefonia com apoio técnico.

“Existe muita apreensão de celular dentro das penitenciárias. É comum e a própria imprensa divulga quando há as operações", destacou o juiz Carlos Neves da Franca, coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado (GMF),apontando a facilidade da prática de crimes, com presos dando voz de comando de dentro dos presídios.

De acordo com a Seap, os custos de funcionamento do equipamento é de responsabilidade da pasta, que tem realizado também estudos sobre o impacto econômico de instalação e manutenção desta tecnologia. A secretaria solicitou ao Tribunal de Justiça que intermedie as negociações com as operadoras de telefonia.

Com isso, o juiz Carlos Neves realizou uma reunião com os representantes das operadoras, no último dia 4. “As operadoras se propõem a dar suporte técnico desde que o estado adquira os equipamentos e faça a instalação”, informou o juiz Carlos Neves, reconhecendo que o alto custo da operacionalização do serviço tem sido um entrave para que os trabalhos não avancem.

“Há interesse tanto por parte do estado quanto das operadoras, falta apenas conciliar esse interesse que tem custo, mas que é revertido em favor da segurança pública”, observou o magistrado, ressaltando que há uma discussão jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação a algumas leis estaduais que obrigam as operadoras a instalarem e arcarem com esses custos, mas as leis estão suspensas pelo STF, que ainda vai julgar a constitucionalidade. Segundo Carlos Neves, a ideia é chegar a um consenso para implementar esse bloqueio de sinal de celular nas penitenciárias independentemente de qualquer lei.

Enquanto os bloqueadores não são instalados, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que vem investindo sistematicamente em modernas ações de combate ao crime, tendo instalado "scanners corporais" nos três maiores presídios da capital, fato que ocasionou uma diminuição surpreendente na entrada de aparelhos celulares no interior dos mesmos.

Já a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” emitiu portaria disciplinando o uso de celulares em todas as unidades socioeducativas da Paraíba, nesta quinta-feira (14). A constante apreensão de aparelhos celulares nesses locais, bem como o uso irregular nas áreas restritas a jovens e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, motivou a decisão. O uso na parte administrativa continua sem restrição. A portaria número 042/2016-GP, de 12 de Julho de 2016, foi publicada na edição do Diário Oficial de hoje.

A decisão foi respaldada e conferida pela Lei nº 3.815, de 25 de novembro de 1975, c/c a Lei nº 6.060, de 13 de junho de 1995, e, por analogia, previsto no art. 319-A (proíbe o acesso a aparelho celular, segundo o Código Penal) e art. 349-A (proíbe ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar o uso e entrada de aparelho celular). A decisão também se baseia no princípio da impessoalidade da administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Para o presidente da Fundac, Noaldo Meireles, a medida vai evitar problemas dentro das unidades e visa disciplinar o que a legislação já diz, bem como disciplinar o mau uso do aparelho por parte de servidores, sobretudo pelo pessoal contratado, que fica usando o celular. 
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